Foram anexadas para conhecimento, documentos publicados no Diário Oficial do Município de 14/7/09:

 - Decreto 19.753 que regulamenta dispositivos constantes na Lei nº 7.400/08 – PDDU e dá outras providências
 
- Portaria nº 35 que trata do novo procedimento que a SUCOM deverá adotar em relação aos processos de licenciamento, cujo projeto  seja de  autoria ou consultoria de funcionário do órgão, ou de escritório onde o funcionário tenha participação societária ou consultiva.